STJ: STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal. Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito …
Notícias dos Tribunais – 88
STJ: STJ permite uma única cautelar para várias execuções fiscais A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal – instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor – para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e …
Notícias dos Tribunais – 87
STJ: Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra …
Comentários