Mês: junho 2019

STJ: Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício …

STJ: Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que …

STJ: Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema …