Mês: setembro 2019

Poder Executivo: Governo regula arbitragem no setor de transportes e logística Foi publicada nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário O decreto determina que poderão ser submetidas à arbitragem as …

TST: Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para …

STJ: Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, …