Mês: maio 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Não cabem embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem. Já …

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões Ainda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito entre a liberdade de expressão do agente político, na defesa da …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Supremo julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de ação Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionada por rescisória. Ela é cabível em circunstâncias específicas do caso concreto em que se busque evitar cumprimento de medidas que venham a …