Mês: março 2021

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento Ele ainda trabalhou seis meses após ter sido chamado de “louco” pela supervisora. 26/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de …

Supremo Tribunal Federal (STF) Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional Ministros apontaram evidente interesse público na contratação direta de serviços de tecnologia da informação pelo Ministério da Economia. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida, decide Quarta Turma ​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela …