Mês: abril 2021

Supremo Tribunal Federal (STF) Fux restabelece andamento de licitação para serviços de saneamento na região metropolitana do Rio Ministro determinou, ainda, a suspensão de todas as decisões da 1ª e da 2ª instâncias que visem impedir a realização do processo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado do …

Supremo Tribunal Federal (STF) Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção ​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do …