Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. 21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso …
Notícias dos Tribunais – 366
Supremo Tribunal Federal (STF) Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a …
Principais notícias do mês – junho de 2021
Supremo Tribunal Federal (STF) É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional …
Comentários