TST: TST INVALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL MENOR QUE O DE LEI PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ‘“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional …
Notícias dos Tribunais – 2
STJ: QUARTA TURMA CONFIRMA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR FRAUDE ‘A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de …
Notícias dos Tribunais -1
TJRJ: Crise financeira aumenta número de ações de recuperação judicial, diz ministro Salomão Para o ministro, que falou sobre “Recuperação judicial de empresas, perspectivas atuais no âmbito do direito brasileiro e italiano”, com a globalização, vivemos os mesmos problemas no mundo todo. Ele destacou que há pontos que entrelaçam os direitos brasileiro e italiano e …
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