Supremo Tribunal Federal (STF)
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais
Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. As alterações entram em vigor a partir da sessão virtual que se realiza de 8 a 14 de maio.
As alterações foram estabelecidas pela Resolução 675, assinada hoje (22) pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal, para atualizar a Resolução 642, que disciplina a realização de julgamentos em ambiente virtual. De acordo com a resolução, os representantes das partes poderão, durante a sessão virtual, realizar esclarecimentos sobre matéria de fato, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF e serão automaticamente disponibilizados no sistema de votação dos ministros. Até o fim da sessão virtual, os ministros podem alterar votos já proferidos ou destacar processos para julgamento presencial, conforme previsão do Regimento Interno do STF. As melhorias na plataforma atendem a solicitações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações de advogados.
As novas regras alteram, também, o envio do arquivo de sustentação oral, que passará a ser realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico do STF, gerando protocolo de recebimento e registro no andamento processual. Da mesma forma, as sustentações orais serão automaticamente disponibilizadas no sistema de votação e ficarão disponíveis no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento. O prazo de envio das sustentações orais é de até 48 horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Ou seja, para as sessões virtuais que começam à 0h das sextas-feiras, o arquivo deve ser enviado até as 23h59 da terça-feira anterior.
Sessões virtuais
Em sessão administrativa de 18 de março de 2020, o Regimento Interno do Tribunal foi alterado para permitir que todos os processos da competência do Plenário e das Turmas, a critério do relator, possam ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.
As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema ementa, relatório e voto e os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Os ministros têm quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.
Assim como nas sessões presenciais, não há qualquer impedimento para que o voto seja modificado até o final da sessão. Dessa forma, mesmo que haja maioria em determinado sentido antes de encerrado o prazo, o resultado final será computado apenas às 23h59 do dia previsto para término da sessão. Caso o voto seja alterado, o novo posicionamento aparecerá em vermelho. Além disso, no caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.
PR/EH
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Leia o discurso do presidente Dias Toffoli sobre os 60 anos do STF
Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia. Esses são os princípios que têm norteado a atuação do Supremo Tribunal Federal na Nova República, segundo o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
“Devemos, portanto, reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, com os valores da liberdade, da igualdade e da justiça social, historicamente consolidados”, afirmou ele em discurso comemorando os 60 anos da inauguração de Brasília e consequente mudança de sede do Supremo.
Toffoli lembrou o discurso de Barros Barreto na inauguração da sede: “Neste planalto e nesta hora, em que, entre festejos e aplausos, se instala a Capital do País, espero venha a surgir uma nova era, a que tanto aspiramos, para os melhores destinos da nossa Pátria, era que se anuncia no arrôjo e suntuosidade deste empreendimento de repercussão histórica, que é Brasília.”
Também citou o ministro Gilmar Mendes, que discursou na comemoração de 50 anos do STF em Brasília. “Não há dúvida: se lhes fosse possível presenciar esta solenidade, aqueles ministros pioneiros, partícipes daquela instalação, ao testemunharem o quanto avançamos institucionalmente, haveriam de aprovar e aplaudir a solidez da Corte”, disse Gilmar à época.
Clique aqui para ler o discurso
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST faz primeira sessão telepresencial em razão da epidemia de Covid-19
O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quarta-feira (22/4), pela primeira vez, uma sessão telepresencial de julgamentos. Com transmissão em tempo real pelo canal do TST no YouTube, a 7ª Turma se reuniu para julgar uma pauta de 13 processos. Presente à abertura da sessão, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que a iniciativa aproxima o TST e a Justiça do Trabalho ainda mais dos jurisdicionados.
De acordo com a ministra, o projeto deverá alcançar paulatinamente não só as turmas, mas também os demais órgãos da Corte. “Desde o início da quarentena estamos utilizando as sessões virtuais, mas agora com as telepresenciais esperamos chegar ao máximo possível das antigas sessões presenciais”, afirmou.
Na abertura, a presidente do TST destacou o pioneirismo do presidente da 7ª Turma, ministro Cláudio Brandão, e a coordenação do ministro Agra Belmonte no projeto que viabilizou a instalação das salas virtuais.
O ministro Agra Belmonte lembrou o trabalho de servidores e de toda a equipe para que a sessão fosse possível. “Quem assiste ao julgamento telepresencial em funcionamento não imagina a quantidade de pessoas, quase todas confinadas pela pandemia, que fizeram treinamento para a utilização do programa e lidaram com difíceis procedimentos técnicos”, ressaltou.
Segundo o ministro, não se trata de uma live, em que simplesmente se admite o ingresso de uma pessoa para falar, e sim de um sistema que atua junto com o plenário eletrônico do TST e que permite em tempo real a transmissão simultânea no mesmo ambiente virtual, “agregando todos os interessados, com todas as características e requisitos, como se fosse uma sessão fisicamente presente”.
No encerramento da sessão, o ministro Cláudio Brandão disse que foi uma experiência nova e interessante. “Estamos cada um em suas residências, experimentando uma realidade diferente, por conta da determinação de distanciamento social”, assinalou.
As sessões presenciais do TST foram suspensas em 18/3 em razão da epidemia do coronavírus. Desde então, os processos vinham sendo julgados regularmente por meio do Plenário Virtual. No entanto, em 4/4, a direção do tribunal autorizou as sessões telepresenciais por todos os órgãos julgadores, com valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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