STJ
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
”A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial.
A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que, após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior”
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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Suspensas-execu%C3%A7%C3%B5es-trabalhistas-contra-empresas-em-fal%C3%AAncia
TJRJ
Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
”O número de pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio”
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http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5660980
TST
Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
”O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o TST entende que a percepção do adicional de acúmulo de funções não se justifica nessa hipótese. Segundo a jurisprudência, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo”
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http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/motorista-de-onibus-que-tambem-faz-cobranca-nao-recebera-adicional-por-acumulo-de-funcao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5
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