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Notícias dos Tribunais – 357

Supremo Tribunal Federal (STF) Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por …