A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação …
LUCIANO ARAGÃO[1] RESUMO:Pretende-se, com o presente estudo, fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema …
A Função Social do Contrato serve apenas para beneficiar a parte em posição de desvantagem? Não necessariamente. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer qual será a ótica utilizada pelo observador para examinar o contrato. Sob a ótica do direito do consumidor, a interpretação é sempre aquela favorável ao consumidor por força de imperativo legal (art. …
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